Renade | Imagem: Creative Commons/Agência Brasil
Um pedido de vista conjunto adiou a votação, nesta terça-feira, 17, na Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de dezoito para dezesseis anos a maioridade penal.
“Foi um dia bastante desafiador. Embora várias organizações estivessem presentes, faltou mais mobilização física, pois a pressão popular continua sendo ferramenta importantíssima no Congresso Nacional, mas conseguimos ganhar tempo hoje para que esta votação fosse adiada. É um cenário bastante preocupante, pois sabemos do empenho pessoal do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em colocar essa matéria em votação no Plenário”, ressalta o representante da Anced/Seção DCi – Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Conanda , Djalma Costa, que acompanhou todo o processo de discussão nesta terça.
No Brasil, segundo o Censo de 2010, temos uma população de adolescentes de 34.111.038 (com idades de 12 a 21 anos) e 20.532 estão restritos e privados de liberdade. Ou seja, temos uma proporção de 6,0 para cada 10 mil adolescentes, segundo Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de 2012.
“Ao mesmo tempo em que este índice nos preocupa, muito mais grave é o número de crianças e adolescentes que são mortos de forma violenta como o demonstrado no Mapa da Violência 2014 sobre a análise de dados de 2012, onde há cidades como Lauro de Freitas e Simões Filho, municípios com 20 mil crianças e adolescentes, ambas localizada no Estado da Bahia, onde temos uma taxa de homicídios extremamente alta de 252,5 e 308,8 (para 100 mil), respectivamente. Ou seja, temos muito mais crianças e adolescentes sendo mortos de forma violenta do que em situação de conflito com a lei”, destaca trecho de carta do Conanda encaminhada nesta segunda-feira, 16, aos parlamentares membros da CCJ.
*Nota feita a partir de redação produzida pela Renade.
A diminuição da maioridade penal é um ato agressivo contra os direitos da criança e do adolescente, pois ao se considerar o jovem de 16 anos como um ser apto para ser inteiramente responsável por seus delitos, o mesmo deixa de ser englobado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), consequentemente deixando também de receber medidas socioeducativas para ser encarcerado em nosso sistema prisional (que mais corrompe do que reintegra). A Agência Jovem de Notícias considera essa proposta como absolutamente retrógrada e a reação da população é incontestavelmente importante. Vamos à luta para proteger nossas crianças e jovens!