Organizações internacionais se posicionam contra a redução da maioridade penal no Brasil
Juliana Winkel, colaboradora da AJN em Roma (Itália) | Imagem: Acervo EBC
Uma declaração assinada por nove organizações internacionais de defesa de direitos humanos foi divulgada no início desta semana, pedindo ao Estado Brasileiro que se abstenha de adotar a PEC 171/93 – atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevendo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
De acordo com o grupo de organizações, a medida violaria as obrigações do Brasil nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e seria ineficaz em resolver delitos cometidos por adolescentes. “Essa reforma apenas aborda os efeitos e não as causas do problema, excluindo uma série de variáveis responsáveis pela prática de crimes”, diz o documento, assinado pelas seguintes organizações: Defence for Children International (DCI); Child Rights International Network (CRIN); Amnesty International; Human Rights Watch (HRW); Organization Against Torture (OMCT); Penal Reform International (PRI); Terre des Hommes (TdH); World International Catholic Child Bureau (BICE) e World Vision.
Há vários meses, diversas organizações e especialistas brasileiros têm se posicionado contra a redução da maioridade penal, tanto por meio de análises do atual estado do sistema penal brasileiro como estabelecendo comparações com países que já adotaram a medida, mas não diminuíram seus índices de criminalidade. Para conferir na íntegra a declaração das ONGs internacionais, divulgada esta semana, clique aqui.
