Maioria da população é contra, mas Senado aprova PEC 55

|imagem de destaque: imprensa UNE

Contra os desejos da maioria da população e sob protestos de estudantes, o Senado aprovou ontem a proposta de emenda constitucional número 55 (antiga PEC 241, na Câmara), em primeiro turno, por 14 votos contra e 61 a favor. A PEC ainda deve passar por 3 sessões de discussão e mais uma votação. Antes disso, ela já tinha sido aprovada em duas sessões na Câmara dos deputados.

A proposta foi criada pelo governo de Michel Temer e, se aprovada, deve congelar os gastos públicos por 20 anos, corrigindo os valores apenas à inflação oficial. Isso comprometeria os serviços de Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, entre outros.

O governo acredita que esta é a única maneira de reequilibrar as contas públicas, que estão no vermelho com uma dívida de quase 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, e atrair investidores para o país. Outros economistas pensam diferente, citando a possibilidade de realizar um ajuste fiscal para aumentar a arrecadação do Estado, além de diminuir as contratações públicas e salários de políticos.

O maior dano que a aprovação pode causar, no entanto, é às questões sociais. O congelamento das contas pode representar grande retrocesso nos principais setores do país. Na Educação, metas do Plano Nacional de Educação, que prevê redução do analfabetismo, mais crianças e adolescentes nas escolas, melhor formação para professores e maior investimento na área, não seriam cumpridas. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, com a aplicação da proposta, apenas o ensino perderia cerca de 24 bilhões por ano. Na Saúde, problemas como a falta de leitos, de hospitais, equipamentos e medicamentos não seriam resolvidos durante duas décadas. Segundo carta aberta, publicada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o projeto “sucateará o Sistema Único de Saúde (SUS)”. Devido a todos esse danos aos direitos da população, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) afirma que a PEC 55 representa “um ataque aos direitos humanos”.

Em consulta pública realizada pelo Senado Federal, a maioria das pessoas se manifestou contra a PEC: 93,6% (344.057 pessoas). A insatisfação da população também foi manifestada nas ruas de Brasília durante a votação.

Estudantes em luta

Milhares de estudantes de todo o país realizaram um grande protesto em frente ao Congresso Federal contra os cortes na Educação que a PEC pode causar. Eles estão mobilizados pela causa desde o início de outubro, realizando mais de 1.000 ocupações de escolas contra a Reforma no Ensino Médio, a Lei Escola Sem Partido e essa proposta, apelidada por eles de “PEC do Fim do Mundo”. A UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) se manifestou em nota contra a proposta de emenda: “Trata-se de uma clara ameaça aos direitos sociais da população.”

No entanto, o Senado não ouviu nem a opinião do público nem os gritos dos estudantes enquanto realizava a votação. A polícia reprimiu violentamente o protesto e os manifestantes foram dispersados. Em nota, a União Nacional dos Estudantes repudiou a atuação policial e do governo: “a manifestação organizada pelos movimentos estudantis e sociais neste dia 29 de novembro em Brasília foi um ato pacífico, democrático e livre contra a PEC 55. Não incentivamos qualquer tipo de depredação do patrimônio público. O que nos assusta é a polícia militar jogar bombas de efeito moral, gás de pimenta, cavalaria e balas de borracha contra estudantes, alguns menores de idade, que protestam pacificamente. Esse é o reflexo de um governo autoritário, ilegítimo e que não tem um mínimo de senso de diálogo.”