O chamado “ECA digital” não é uma nova legislação, mas a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente online. Isso significa que os direitos garantidos a crianças e adolescentes também se estendem às redes sociais, jogos e demais plataformas digitais, protegendo-os contra violências como exposição indevida, cyberbullying e uso irregular de dados.
Com a crescente presença de crianças e adolescentes nas redes sociais, o Brasil passa a contar com um instrumento de proteção: o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual e amplia a responsabilidade de plataformas digitais, famílias e do poder público.
A lei se aplica a qualquer produto ou serviço digital acessível ao público infantojuvenil, incluindo redes sociais, jogos online, aplicativos, plataformas de vídeo e sistemas operacionais. O objetivo é garantir que os direitos já previstos no ECA como dignidade, privacidade e proteção contra violências também sejam assegurados no ambiente virtual. Entre as principais mudanças está o fim da autodeclaração de idade. Plataformas como Facebook, instagram e google passam a ter a obrigação de adotar mecanismos eficazes de verificação etária, especialmente para conteúdos proibidos para menores, como apostas online, pornografia, álcool e cigarros. A medida busca impedir o acesso facilitado de crianças a conteúdos inadequados.
O que é o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira criada em 1990 que garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e pessoas em condição especial de desenvolvimento. O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar proteção integral, incluindo acesso à educação, saúde, lazer, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. Além disso, a lei prevê mecanismos para proteger esse público contra qualquer forma de negligência, violência, exploração ou discriminação, orientando políticas públicas e ações de cuidado.
A Sexualização
A urgência da aplicação dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital ganhou ainda mais visibilidade diante de casos recentes envolvendo o influenciador Hytallo Santos e a adolescente Kamylinha, que teve seu perfil bloqueado após a repercussão de conteúdos considerados inadequados para sua idade. As situações evidenciam os riscos da exposição precoce e da possível sexualização infantil nas redes. O debate, no entanto, foi intensificado após a repercussão do vídeo “Adultização”, publicado pelo youtuber Felca em 2025, que viralizou ao denunciar práticas de exploração de menores na internet e a atuação de algoritmos que potencializam esse tipo de conteúdo. A partir desse episódio, o tema ganhou maior alcance público, ampliando discussões que há décadas já vinham sendo conduzidas por organizações da sociedade civil e órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, como o Conanda e o Instituto Alana. O caso reacende, assim, o debate sobre a responsabilidade compartilhada entre responsáveis legais, plataformas digitais e a própria sociedade na construção de um ambiente virtual seguro, que respeite e garanta os direitos fundamentais do público infantojuvenil.
A preocupação com a segurança digital dos filhos já faz parte da rotina de muitas famílias. A dona de casa Ana Paula, mãe de uma menina de 10 anos, conta que acompanha de perto tudo o que a filha consome no celular. “Eu sempre olho os vídeos que ela assiste, vejo com quem ela conversa e procuro conversar muito com ela sobre o que é certo e o que não é para a idade dela”. Segundo ela, o controle não é feito apenas com proibições, mas com diálogo constante. “Hoje em dia tem muita coisa disfarçada de conteúdo infantil, mas que não é. Então eu prefiro estar presente e orientar, para que ela cresça sabendo usar a internet com responsabilidade”. A postura da mãe reflete uma prática cada vez mais necessária diante dos desafios do ambiente digital.
Do outro lado, adolescentes também percebem mudanças no ambiente digital. Estudante de 15 anos, Lucas relata que já se deparou com barreiras de verificação de idade ao tentar acessar determinados conteúdos. “Às vezes aparece para confirmar a idade ou pede algum tipo de validação. Eu acho importante, mas ainda dá um jeito de burlar”. Para ele, a medida pode ajudar, mas não resolve tudo. Os relatos evidenciam que, diante dos desafios do ambiente digital, a construção de um espaço mais seguro depende tanto da mediação familiar quanto de mecanismos eficazes por parte das plataformas e de uma maior conscientização dos próprios usuários.
Bruno Ferreira, Jornalista e professor, Doutorando em Educação, mestre em Ciências da Comunicação especialista em Educomunicação e coordenador pedagógico do Programa EducaMídia, do Instituto Palavra Aberta, fala sobre o debate sobre segurança digital que vai além de fiscalização e controle. “A educação midiática tem um papel central nesse processo, porque contribui para desenvolver a autonomia de crianças e jovens nos ambientes digitais. E autonomia também envolve segurança, envolve saber transitar nesses espaços de forma consciente”, explica Bruno. Ele destaca que a formação crítica é fundamental para que o público infantojuvenil não seja apenas consumidor passivo de conteúdos. “A educação midiática fortalece o pensamento crítico e ajuda a construir uma relação mais saudável com as mídias, que não seja baseada no consumo compulsivo, mas em escolhas conscientes”, afirma.
Sobre a exposição de crianças nas redes sociais, Bruno faz um alerta: “Criança não deve estar em rede social e nem ser exposta nela. Quando pais publicam constantemente imagens dos filhos, colocam essas crianças em uma situação de vulnerabilidade, porque elas ainda não têm dimensão do que significa perder o controle da própria imagem”. Bruno também reforça a responsabilidade das famílias no acompanhamento dos hábitos digitais. “O ambiente digital é um espaço público. Assim como não deixamos uma criança sozinha na rua, também não devemos deixá-la sem acompanhamento na internet. Esse monitoramento não precisa ser punitivo, mas deve ser feito com diálogo e orientação”, pontua.
Por fim, Bruno ressalta que a proteção no ambiente digital deve ser compartilhada. “O ECA Digital reforça que essa responsabilidade é de todos: Estado, plataformas, escola e família. Já existem avanços, como controle parental e regras nas plataformas, mas ainda é preciso fiscalização constante e educação para garantir, de fato, a proteção de crianças e adolescentes”, conclui.
A falsa aparência de conteúdo seguro nas redes
O recente fenômeno viral das chamadas “novelinhas das frutas”, popularizado por perfis no Instagram e TikTok, apresenta personagens lúdicos como “abacatudo” e “moranguete”, mas por dentro reproduz narrativas típicas de produções adultas, com traições, conflitos amorosos e até insinuações de cunho sexual. Diferentemente de conteúdos televisivos e audiovisuais tradicionais, que são submetidos a sistemas de classificação indicativa e restrição de faixa etária, esse tipo de produção circula livremente nas redes sociais, sem filtros eficazes de acesso, tornando-se facilmente disponível para crianças e adolescentes.
Além da forma, o conteúdo dessas narrativas também levanta preocupações. Especialistas e reportagens apontam que muitas dessas “novelas” reproduzem e naturalizam conceitos problemáticos, como machismo, misoginia e discursos associados à cultura red pill, além de apresentarem situações de violência, gordofobia, banalização de relações abusivas, práticas de sexo sem prevenção e até, em alguns casos, apologia a comportamentos criminosos. A combinação entre linguagem infantilizada e temáticas complexas cria um ambiente de difícil mediação, em que conteúdos potencialmente prejudiciais são consumidos de maneira acrítica por públicos ainda em desenvolvimento.
Impulsionadas por algoritmos e pelo alto potencial de engajamento, essas produções ultrapassaram o universo do entretenimento amador e passaram a integrar estratégias de visibilidade digital, alcançando milhões de visualizações e até o interesse de marcas. Nesse cenário, o fenômeno evidencia não apenas uma lacuna na regulação das plataformas, mas também os desafios contemporâneos de garantir proteção efetiva ao público infantojuvenil em ambientes digitais cada vez mais híbridos e desregulados.
Para crianças e adolecentes, que acessam facilmente esse tipo de conteúdo nas redes, a repetição dessas histórias pode naturalizar comportamentos e relações marcadas por sexualização e estereótipos, sem qualquer mediação ou classificação indicativa. Assim, a analogia revela que, no ambiente digital, o perigo não está apenas no conteúdo explícito, mas também naquilo que se esconde sob uma estética infantilizada, influenciando silenciosamente a formação de valores e percepções desde cedo.
A regulamentação da lei será detalhada por decreto federal, com participação de ministérios e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que definirá padrões técnicos e prazos para adaptação das empresas. O desafio agora é transformar a lei em prática cotidiana, promovendo conscientização, fiscalização e educação digital para que crianças e adolescentes possam navegar com segurança em um ambiente cada vez mais presente em suas vidas.
À medida que a infância e a adolescência passam a ocupar um espaço cada vez maior no ambiente online, o ECA Digital surge como uma resposta aos desafios impostos pelas novas tecnologias. Mais do que estabelecer regras para as plataformas, a legislação reforça que a proteção de crianças e adolescentes deve acompanhar as mudanças da sociedade. Conforme destaca a publicação ECA Digital: Proteção on-line de crianças e adolescentes, os riscos do ambiente virtual crescem na mesma proporção em que aumenta o acesso à internet, o que exige uma atuação conjunta entre poder público, empresas de tecnologia, escolas e famílias para garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
–
Foto destacada: cottonbro studio – Pexels/Canva.
