De olho no ECA: quem pode ajudar uma criança que está sendo abusada sexualmente?

Portal Pró-Menino | Imagem: Creative Commons/EBC

 

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A Constituição Federal diz, no seu artigo 227, que é dever de todos os adultos proteger a criança e o adolescente, garantindo seus direitos fundamentais e colocando-os a salvo de qualquer tipo de violação. E determina onde isto deve ocorrer: na família, na sociedade e no Estado. Isso se fundamenta na condição peculiar da criança e do adolescente, de ser uma pessoa ainda em desenvolvimento e que, portanto, merece atenção especial.

A família representa o primeiro espaço de garantia de direitos, o primeiro ninho de proteção e acolhimento da criança. A sociedade, por sua vez, também deve respeitar os direitos infanto-juvenis, contribuindo em uma espécie de pacto tácito pela sua preservação. E, por fim, o Estado deve ser o porta-voz e o garantidor destes direitos, oferecendo serviços de diversas naturezas que garantam sua efetivação, como escolas e postos de saúde.

Assim, família, sociedade e Estado tem papéis complementares e um não pode substituir o outro porque suas naturezas são muito diferentes. No entanto, a violação de direitos pode ser praticada justamente pela família, pela sociedade ou pelo Estado. O abuso sexual intrafamiliar, por exemplo, é uma violação cujo agente está na intimidade da criança, podendo ser o seu próprio pai. E, nesse caso, como encaminhar a situação?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado dois anos após a Constituição Federal, veio justamente para regulamentar seu artigo 227, de modo a deixar explícito para todos como os direitos infanto-juvenis  poderiam ser, de fato, exigidos e cobrados. E é aqui que o ECA determina que a atuação de todos em torno da criança e do adolescente deve se dar de modo articulado e em rede, e nunca de maneira isolada.

Nos casos de violação de direitos, a importância do trabalho em rede fica até mais fácil de compreender, apesar dos desafios que sua prática envolve. Em torno do caso de uma criança que sofre abuso sexual de seu pai ou padrasto, deve haver uma grande articulação: as áreas da justiça, da educação, da assistência social e da saúde, para citar exemplos, devem ser necessariamente envolvidas.

E trabalhar de modo conjunto, para que a criança possa se restabelecer e retomar sua vida com dignidade, procurando ao máximo reduzir o risco de consequências psicológicas e físicas.

A “incompletude institucional”, de que fala o ECA, significa exatamente essa complementaridade de esforços para atingir o melhor resultado possível.

Por isso, a resposta mais correta para a segunda pergunta de quem pode ajudar uma criança abusada sexualmente é um conjunto de pessoas, instituições e ações, que, de forma articulada, devem agir para retirar a criança desta situação, para que seus efeitos sejam os menores possíveis e apoiá-la para que isso não aconteça mais.

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