Comissão do Senado adia votação da PEC da Redução da Idade Penal, que vai contra convenção da ONU

Movimentos e organizações sociais repudiam a proposta; governador de São Paulo defende alteração do ECA

Por Rafael Stemberg, da Agência Jovem de Notícias (SP)

Para os movimentos e organizações sociais que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, a semana começou de forma tensa. Na última quarta-feira, 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) do Senado Federal prometia discutir e votar a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. Mas por conta da ausência do relator da PEC, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a sessão foi adiada para o próximo dia 12.

Um dia antes da apreciação da proposta na CCJ, um tuíte do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) causou polêmica ao dizer que sua assinatura foi incluída indevidamente na relação dos apoiadores da proposta. O criador da PEC, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se irritou com a acusação do colega de bancada e cobrou explicações. No dia 5, logo no início da sessão, Randolfe reconheceu a assinatura, mas negou ter dado apoio consciente à PEC 33/2012.

A assinatura do senador foi retirada, mas mesmo assim a proposta continuará em tramitação na CCJ, pois obteve mais do que os 27 apoios necessários para entrar na pauta e ser discutida.

Repúdio

A PEC defende a redução em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. No entanto, essa emenda, se aprovada, será inconstitucional no entendimento de vários juristas brasileiros, pois os artigos de defesa dos direitos da criança e do adolescente são considerados cláusulas pétreas – que não podem ser modificadas. Além disso, compromete a imagem do Brasil com compromissos assumidos internacionalmente. Em 1990, o país assinou a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) assumindo tratamento diferente, em relação aos adultos, em atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes.  

A proposta de mudança tem repúdio de diversas organizações, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Fundação Abrinq, e do próprio governo da presidenta Dilma Rousseff (PT).

No site da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, condena a ideia de aprovação da PEC 33 e diz que isso não resolverá a questão da criminalidade. “O problema tem raízes bem mais profundas, ligadas à miséria, à falta de educação, saúde, saneamento e trabalho para os cidadãos, não sendo correto pretender atribuir esse excessivo ônus às crianças e adolescentes infratores, mesmo porque são eles produtos do meio em que vivem”.

Em São Paulo, durante o 15º Curso Internacional de Proteção Jurisdicional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado pelo UNICEF e outras organizações, juízes, promotores de justiça, defensores, advogados, professores e especialistas na área da infância emitiram uma moção de repúdio à proposta. “(Os participantes) Consideram e enfatizam que só o aprimoramento do modelo de responsabilidade penal juvenil contido no Estatuto da Criança e do Adolescente pode assegurar o delicado equilíbrio entre o direito da sociedade à segurança coletiva e o direito de cada indivíduo ao respeito rigoroso de suas liberdades individuais”, diz trecho da carta.

A nota da Fundação Abrinq ressalta que, ao invés de criminalizar o jovem, é preciso investir em educação e cultura. Lembra que no Brasil existem 20.666.575 adolescentes, dos quais 18.107 estão em privação de liberdade. “Ao mesmo tempo em que este índice nos preocupa, muito mais grave é o número de crianças e adolescentes que são mortos de forma violenta como o demonstrado no Mapa da Violência 2012, divulgado no último dia 29 de novembro, onde há cidades como Lauro de Freitas e Simões Filho, municípios com 20 mil crianças e adolescentes, ambas localizada no Estado da Bahia, onde temos uma taxa de homicídios extremamente alta de 94,6 e 134,4 (para 100 mil), respectivamente. Ou seja, temos muito mais crianças e adolescentes sendo mortos de forma violenta do que em situação de conflito com a lei”, traz a nota, que pode ser lido na íntegra ao clicar aqui

Alckmin defende mudanças

Em novembro, depois de fracassadas tentativas de conter a onda de violência que atinge o Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckimin (PSDB) defendeu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Ele (ECA) tem equívocos. O primeiro é que o menor fica no máximo três anos apreendido e sai com a ficha limpa, não importa quantos crimes ele cometa. A pena para crimes mais graves deve ser maior, para estabelecer um limite ao criminoso”, falou a jornalistas.

Clique aqui e leia no portal Andi mitos e verdades sobre a redução da idade penal.

 

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