5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes garantidos no ECA
No aniversário de 31 anos do ECA, selecionamos 5 direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes do Brasil.
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Crianças e adolescentes nem sempre tiveram um regramento que falasse sobre seus direitos fundamentais no Brasil. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia condições legais para tratar de forma específica os direitos de crianças e adolescentes. No artigo 227 da constituição, ficou estabelecido o preceito de prioridade absoluta para pessoas com idade até 18 anos. Este preceito foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser entendido como uma constituição que prevê a garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes. É por meio desse documento que podemos cobrar o poder público por políticas que valorizem a infância e a adolescência.
Defendendo o ECA podemos garantir proteção, amparo e dignidade a estes cidadãos.
Em 2021, o ECA completa 31 anos e continua sendo essencial conscientizar crianças, adolescentes e toda a sociedade sobre essa legislação que garante seus direitos fundamentais.
Vamos conhecer 5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos no ECA?
1. Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14)
Toda criança e adolescente têm direito a atendimento médico adequado e a receber informações confiáveis sobre a sua saúde em cada fase da vida.

2. Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18)
Todas as crianças e adolescentes têm direito de ser livre e de serem tratadas com respeito e dignidade – sem castigos degradantes ou qualquer forma de violência – em qualquer situação, como todo ser humano.
3. Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52)
Todas as crianças e adolescentes têm direito a conviver em família, natural ou afetiva, e a estabelecer vínculos sociais nos espaços em que convivem.
4. Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59)
Aprender, passear, jogar bola, ler, brincar: toda criança e adolescente têm o direito fundamental de acesso a equipamentos de educação, cultura e esporte.
5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)
É direito dos adolescentes a partir dos 14 anos iniciar a trajetória profissional, desde que seja respeitada a condição de aprendiz, com dignidade e garantia de direitos trabalhistas.

Trabalho infantil, antes dos 14 anos, é crime!
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Todos os direitos e garantias previstos no ECA são direitos humanos e é dever da família, do poder público e da sociedade zelar pela proteção e pelo desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens em qualquer lugar do Brasil.
Se você presenciar ou tomar conhecimento de práticas que violem os direitos fundamentais garantidos pelo ECA, denuncie através dos canais:
- DISQUE 100
- Conselho Tutelar da sua cidade
- Safernet (em casos cometidos pela internet)
- Centro de Apoio ao Cidadão da sua cidade
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade
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3 Comments
Extremamente informativo obrigado ^^
Gostaria de obter mais informações sobre os direitos da criança
Oi Sebastião! Como vai? Esperamos que bem!
Aqui mesmo na AJN você vai encontrar outros conteúdos, mas também gostaríamos de te indicar o site de um outro projeto nosso, a Escola de Cidadania para Adolescentes: http://escoladecidadania.org.br/
Lá tem vários conteúdos sobre direitos da criança e também sobre participação política, questões da adolescência e outros temas. Dá uma olhada!